O Programa “Descentralização” permite a transferência de gestão de património imobiliário público
sem utilização por um período superior a 3 anos, através da celebração de um Acordo de Cedência
entre o Estado Português ou Instituto Público e o Município, por um prazo máximo de 50 anos.
A transferência de competências de gestão inicia-se com a Comunicação Prévia submetida pelo
Município neste portal, sendo gerido todo o processo pela ESTAMO, incluindo interações com os
membros do Governo e outras entidades.
galeria de imagens
Conheça alguns imóveis já transferidos para os Municípios.
Mapa
Veja a localização dos imóveis do Programa “Descentralização”.
Indicadores
Conheça os indicadores do Programa “Descentralização”.
A Comunicação Prévia é apresentada sob a forma de um Projeto de Valorização Patrimonial economicamente
sustentável, considerando um uso futuro para o imóvel que prossiga o interesse público, de acordo com a
suas as características, natureza e localização.
A Estamo promove a analise do Projeto de Valorização e a transferência de competências é homologada por
Despacho dos membros do Governo das Finanças e da tutela setorial do imóvel, num prazo máximo de 120
dias.