Hasta Pública

Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2025, de 23 de outubro, a ESTAMO irá proceder à alienação de uma lista de imóveis do Estado e da ESTAMO, S. A., para fins habitacionais ou não habitacionais, desde que o produto da sua alienação seja destinado ao financiamento das políticas públicas de habitação.

Este processo será pautado por critérios de isenção, rigor, idoneidade e legalidade, tendo por base o disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto. A alienação dos imóveis será realizada através da concretização de três Hastas Públicas devidamente regulamentadas, que decorrerão ao longo do corrente ano civil.